{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124668,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b43888a6252c3f97281c144294ea951f6b7c1e1dcf84e615805089a780d4cd","registro_original":{"id_fonte":"944237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"18551","numero_registro":"202404479292","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DENOMINADA DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a petição de\nembargos de divergência autuada na classe Petição.\n2. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de pressupostos de\ncabimento dos embargos de divergência, considerando que os\nparadigmas apresentados pela parte embargante foram proferidos em\nações de natureza constitucional, como habeas corpus, não sendo\nadmitidos como paradigmas para comprovação de dissídio\njurisprudencial.\n3. A defesa alegou que a decisão da Sexta Turma do STJ, ao negar\nprovimento ao agravo regimental, teria violado o efeito devolutivo\ndos recursos e colidido com a jurisprudência da Corte sobre a\nexistência de circunstâncias fáticas objetivamente aferíveis para\nrealização de busca domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndivergência são cabíveis contra acórdãos proferidos em ações de\nnatureza constitucional, como habeas corpus, e se o agravo\nregimental atacou especificamente os fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos\nproferidos em sede de recurso especial, não sendo admitidos contra\ndecisões proferidas em ações de natureza constitucional, como habeas\ncorpus, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. A revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo\nCivil pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação ao cabimento de\nembargos de divergência em processos originários do STJ.\n7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser\ninviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:\nDispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.043; RISTJ, arts. 266 e\n21-E.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021; STJ, AgRg na Pet n.\n15.433/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em\n26.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ec85b408cb5a5421e71723f706dfb72ced38898174d941c39f5699f18ee00635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}