{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124672,"origem":"stj","sha256_origem":"ba35ecce475ef7d54aa62691218143d0b4084e0efc87139e8b850ff1e88322c8","registro_original":{"id_fonte":"944241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6123","numero_registro":"202400988885","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente revisão criminal, com fundamento no art. 34, XVIII,\n\"a\", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ),\nem razão do descabimento da ação contra julgado proferido em sede de\nhabeas corpus.\n2. A defesa sustenta a competência do STJ para o julgamento da ação\nrevisional, alegando a superveniência de absolvição autônoma quanto\nà prática de lavagem de dinheiro, o que deveria conduzir à\nabsolvição do agravante pelo delito de organização criminosa.\nArgumenta que a pena cominada ao delito de pirâmide financeira seria\ninsuficiente para caracterizar organização criminosa, podendo ser\natribuída, no máximo, ao agravante, a prática de associação\ncriminosa.\n3. Alega-se ainda que o agravante faz jus à fixação da pena no mesmo\nquantum imposto ao corréu Alessandro, e que a similitude entre os\ncorréus não foi enfrentada no âmbito da nova prova arguida.\n4. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo à\napreciação do colegiado, com o total provimento ou concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão\ncriminal contra acórdão proferido em sede de habeas corpus,\nespecialmente quando há alegação de fato novo e de similitude entre\no agravante e o corréu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revisão criminal não é cabível contra acórdão ou decisão\nmonocrática proferidos em sede de habeas corpus, conforme disposto\nno art. 240 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência\nconsolidada desta Corte.\n7. A superveniência de absolvição autônoma quanto à prática de\nlavagem de dinheiro não implica, necessariamente, na insubsistência\ndo crime de participação em organização criminosa, que é considerado\num crime principal e autônomo, não dependente de infração penal\nantecedente.\n8. A similitude entre o agravante e o corréu já foi analisada em\nhabeas corpus anteriores, sendo incabível a reiteração do pedido na\npresente revisão criminal, conforme art. 622, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Penal.\n9. A concessão de habeas corpus de ofício deve ser deferida por\niniciativa própria dos Tribunais, quando constatada flagrante\nilegalidade, sendo descabida sua formulação como forma de burlar a\ninadmissão da revisão criminal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A revisão criminal não é cabível contra acórdão ou decisão\nmonocrática proferidos em sede de habeas corpus. 2. A revisão\ncriminal pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise\nde mérito feita no julgamento de recurso especial. 3. O crime de\norganização criminosa é autônomo e não depende de infração penal\nantecedente para sua configuração. 4. A reiteração de pedido de\nrevisão criminal é incabível, salvo se fundada em novas provas, nos\ntermos do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5.\nA concessão de habeas corpus de ofício deve ser deferida por\niniciativa própria dos Tribunais, sendo descabida sua formulação\ncomo forma de burlar a inadmissão da revisão criminal.\nDispositivos relevantes citados:\nRISTJ, art. 34, XVIII, \"a\"; CPP, arts. 621 e 622; RISTJ, art. 240.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg na RvCr 5.894/MA, Min.\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27.09.2023; STJ, AgRg na\nRvCr 6.041/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em\n30.04.2024; STJ, AgRg na RvCr 6.010/AL, Min. Messod Azulay Neto,\nTerceira Seção, julgado em 15.12.2023; STJ, AgRg na RvCr 5.856/DF,\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 15.02.2023;\nSTJ, AgRg na RvCr 5.740/RS, Min. Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em 03.04.2023; STJ, AgRg na RvCr 4.969/DF, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 01.07.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"9efe3b3d3fbd0b2c6dcbd452d5f60d0487447e170eea0914f5106a9ac250f226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}