{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124678,"origem":"stj","sha256_origem":"f8ad9b994381e4368bfdafdaf61a69986fe9c1b9406dbf3a5040e3a9cd84bbfc","registro_original":{"id_fonte":"944247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214357","numero_registro":"202502325365","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS SOBRE\nCOMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNC IA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nconflito de competência.\n2. O agravante aponta a existência de conexão entre ações penais em\ntrâmite na Justiça Estadual e na Justiça Federal, relacionadas à\nOperação Escamotes e envolvendo imputações de tráfico interestadual\ne transnacional de drogas, além de associação criminosa. Argumenta\nque os juízos teriam julgado o mesmo fato sob classificações\njurídicas conflitantes, circunstância que caracterizaria conflito\npositivo de competência e sobreposição de jurisdições.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há conflito positivo\nde competência entre os juízos estadual e federal e se existe\nconexão entre as ações penais que justifique o julgamento unificado\npela Justiça Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O conflito de competência, nos termos do artigo 114, inciso I, do\nCódigo de Processo Penal, exige que dois ou mais juízos se declarem\ncompetentes ou incompetentes para julgar os mesmos fatos, o que não\nocorreu no caso em análise.\n5. Os juízos suscitados esclareceram que as ações penais em trâmite\nna Justiça Estadual e na Justiça Federal tratam de fatos distintos,\ncom imputações autônomas e provas próprias, não havendo conexão que\njustifique o julgamento conjunto.\n6. A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre\na competência não configura conflito de competência e deve ser\nresolvida por meio de recurso próprio, conforme precedentes\njurisprudenciais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O conflito de competência, nos termos do artigo 114, inciso I, do\nCódigo de Processo Penal, exige que dois ou mais juízos se declarem\ncompetentes ou incompetentes para julgar os mesmos fatos. 2. A\ndivergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a\ncompetência não configura conflito de competência e deve ser\nresolvida por meio de recurso próprio.\nDispositivos relevantes citados:\nCF/1988, art. 109, V; CPP, art. 114, I; CPP, art. 115; Lei nº\n11.343/2006, arts. 33 e 40, I; CP, art. 329.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no CC 186.653/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em\n10.08.2022; STJ, AgRg no CC 174.788/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Terceira Seção, julgado em 14.10.2020; STJ, AgRg no CC\n164.101/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado\nem 09.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nMessod Azulay Neto.\nA Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"671417f59707818279784ac64f1ff65564efc8e8046ea76ed1f36976fb59105f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}