# Registro público: TJMSP — 00011573620209260030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Corregedoria Geral da Justiça Militar - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd035c95a5c612c765d3dcd47368dcc5a70cac1d4f48e24bb79d7226dae8d8c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2021-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atentado violento ao pudor ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-23T11:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2021-08-09T13:20:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2021-08-23T11:11:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11249) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atentado violento ao pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Atentado violento ao pudor»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:28:12\.074000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210809132002 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dd035c95a5c612c765d3dcd47368dcc5a70cac1d4f48e24bb79d7226dae8d8c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 00009717820179260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246162/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Corregedoria Geral da Justiça Militar - [TJMSP — 00011308920159260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301218/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJRJ — 00820523120128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146530/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMSP — 08002355820229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715170/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMMG — 50000037920199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645570/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70002208420187120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353180/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / Auditoria da 12ª CJM - [TJMRS — 00707593720239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779442/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 2a Auditoria de Porto Alegre - [STM — 70000492620197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739263/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11249 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 2ª Auditoria da 11ª CJM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento - **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf - **SHA-256 do registro documental:** dd035c95a5c612c765d3dcd47368dcc5a70cac1d4f48e24bb79d7226dae8d8c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** dd035c95a5c612c765d3dcd47368dcc5a70cac1d4f48e24bb79d7226dae8d8c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)