{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124680,"origem":"stj","sha256_origem":"5b6c96b55b5cce18a8ce4784987e796d6eb83b2c45c642d76071ed0c9b0e6a74","registro_original":{"id_fonte":"948657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na RvCr","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6429","numero_registro":"202500275251","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBO. GUARDA MUNICIPAL.\nATUAÇÃO INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO\nRESCINDENDO. ILICITUDE DAS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO\nRATIFICADO EM JUÍZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE\nIMPÕE.\n1. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal e à\ntempestividade da peça, os embargos de declaração devem ser\nrecebidos como agravo regimental quando nítido o intuito de conferir\nefeitos infringentes ao julgado.\n2. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º, circunscreve a\natuação das guardas municipais à proteção de bens, serviços e\ninstalações dos municípios, não lhes conferindo atribuições típicas\nde polícia ostensiva ou judiciária.\n3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a\natuação da guarda municipal em busca domiciliar ou pessoal só é\nlegítima em situações de flagrante delito ou quando houver relação\ndireta com a proteção do patrimônio municipal, o que não ocorreu na\nespécie.\n4. No caso concreto, o acórdão rescindendo partiu da premissa fática\ninexistente de que o réu teria sido \"abordado e preso em situação\nflagrancial\". Contudo, as provas dos autos demonstram que os guardas\nmunicipais realizaram diligências investigativas autônomas,\nmediante oitiva de moradores e buscas na vizinhança após a fuga do\nsuspeito, vindo a identificá-lo apenas posteriormente através do seu\ngenitor.\n5. A ausência de flagrância real torna ilícita a prova obtida\nmediante o desvio de função dos guardas municipais, bem como todas\nas provas dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de\nProcesso Penal.\n6. A fragilidade do conjunto probatório é acentuada pela\ninexistência de ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo,\nsomada à incerteza da vítima sobre as características físicas do\nautor do delito e sobre o próprio ato de reconhecimento na fase\npolicial.\n7. Caracterizada a contrariedade à evidência dos autos e a violação\nde texto expresso de lei (arts. 144, § 8º, da CF; 157, 386, VII e\n621, I, do CPP), a procedência do pedido revisional é medida que se\nimpõe.\n8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso\nprovido para julgar procedente a revisão criminal e absolver o\nrequerente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para julgar procedente o pedido de\nrevisão criminal, a fim de rescindir o acórdão proferido no AgRg no\nAREsp n. 2.290.813/SP e absolver o requerente, com base no art. 386,\nVII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"66a39192fa6960c069aac4c3da78e13258329c565443e6ac5b360c7dca2261ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}