{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124690,"origem":"stj","sha256_origem":"0d09764d0a96ff0365275ff674b545f4785f5876dd973f68299d5c1035104e51","registro_original":{"id_fonte":"948741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685081","numero_registro":"202402462754","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS\nREJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção\ndo STJ que manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente\nembargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão embargado\nnão analisou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula\n315/STJ.\n2. A parte embargante alegou omissão na decisão embargada quanto à\npossibilidade de análise de mérito dos embargos de divergência por\nmeio da revalorização da prova, sustentando que a tese foi\napresentada de forma clara e exemplificada, com referência expressa\nà decisão impugnada e ao paradigma divergente.\n3. A parte embargante requereu o acolhimento dos embargos de\ndeclaração para que os embargos de divergência fossem conhecidos e,\nsubsidiariamente, pleiteou a concessão de habeas corpus de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no aresto\nembargado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A ausência de análise de mérito no recurso especial inviabiliza o\nconhecimento dos embargos de divergência, pois não há\npronunciamento judicial sobre o conteúdo da controvérsia que permita\na uniformização jurisprudencial.\n6. O ordenamento jurídico não exige que o magistrado enfrente todos\nos argumentos trazidos pelas partes, mas apenas os aspectos\nessenciais da controvérsia que influenciam o desfecho da causa.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos\nde divergência encontra óbices jurisdicionais e processuais, como a\nausência de competência do relator para revogar decisão colegiada de\noutro órgão e a impossibilidade de revisão por meio de habeas\ncorpus de decisão de Turma do mesmo tribunal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\nTeses de julgamento:\n1. O ordenamento jurídico não exige que o magistrado enfrente todos\nos argumentos trazidos pelas partes, mas apenas os aspectos\nessenciais da controvérsia que influenciam o desfecho da causa.\n2.  Nos embargos de divergência, o habeas corpus de ofício é\ninviável por falta de competência do relator e pela impossibilidade\nde revisão de decisão colegiada da mesma Turma.\nDispositivos relevantes citados:CPP, arts. 619 e 647-A.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EREsp n. 1.815.026/PR,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em\n14/8/2024, DJe 29/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"fe3e770d116c49d9671a42e5018ed8df881629fadebbb885aca4163564a708d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}