{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124691,"origem":"stj","sha256_origem":"68347a7cc83c3fec341eff8957082b37ac91c52dd4d1843e45b53c8904995dfb","registro_original":{"id_fonte":"948742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50632","numero_registro":"202505091966","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DA INSTÂNCIA DE\nORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. ALEGADA AFRONTA AO TEMA REPETITIVO\nN. 1.178/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE\nPRESTA AO CONTROLE ABSTRATO OU GENÉRICO DA APLICAÇÃO DE TESES\nREPETITIVAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DIRETO E INEQUÍVOCO DE\nPRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada em face de\ndecisão do Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES que indeferiu,\nde plano, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de\njustiça nos autos de ação penal.\n2. A decisão agravada destacou que a reclamação constitucional não\nse presta ao controle abstrato ou genérico da aplicação de teses\nfirmadas em recursos repetitivos, nem à reapreciação do juízo\nrealizado pela instância de origem acerca da situação econômica da\nparte.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação\nconstitucional é meio processual adequado para impugnar decisão de\ninstância ordinária que indeferiu o benefício da gratuidade de\njustiça, sob alegada afronta à tese firmada pelo Superior Tribunal\nde Justiça no Tema Repetitivo n. 1.178.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, inciso I,\nalínea \"f\", da Constituição da República e do art. 187 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se à preservação da\ncompetência e à garantia da autoridade de decisões proferidas pelo\nSuperior Tribunal de Justiça no próprio caso concreto, não se\nprestando ao controle abstrato ou genérico da aplicação de teses\nfirmadas em recursos repetitivos.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao\nassentar que a reclamação constitucional não constitui instrumento\nadequado para a reapreciação do mérito das decisões proferidas pelas\ninstâncias ordinárias, nem para o controle abstrato da aplicação de\nentendimentos consolidados.\n6. Ausente descumprimento direto, frontal e inequívoco de precedente\ndesta Corte, a insurgência traduz mero inconformismo com a forma\ncomo a instância de origem apreciou o pedido de gratuidade de\njustiça, circunstância que inviabiliza a utilização da reclamação\ncomo sucedâneo recursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A reclamação constitucional não se presta à preservação genérica\nda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destinando-se\nexclusivamente à garantia da autoridade de suas decisões proferidas\nno próprio caso concreto. 2. A reclamação constitucional não\nconstitui instrumento adequado para a reapreciação do mérito das\ndecisões proferidas pelas instâncias ordinárias, nem para o controle\nabstrato da aplicação de entendimentos consolidados.\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, inciso I, alínea\n\"f\"; RISTJ, art. 187.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl n. 37.822/SP, Rel.\nMin. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 17/6/2019; STJ, AgRg na\nRcl n. 39.200/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\nConvocado do TJPE), Terceira Seção, DJe de 3/12/2019; STJ, Rcl n.\n36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n6/3/2020; STJ, AgRg nos EDcl na Rcl n. 43.410/PR, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Terceira Seção, DJe de 12/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"4e1ae7d6b084bbfae003e93e632e73d7ec2b5adf1dde1c05597342c0dd8682bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}