{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124698,"origem":"stj","sha256_origem":"f06a3295124a4dd1a268bf469d2d4711726a78588af093109a22b8b129734d7d","registro_original":{"id_fonte":"948749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753737","numero_registro":"202403629840","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO\nFALSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA\nDA PENA. SÚMULAS 315/STJ E 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência. O agravante foi\ncondenado por usar certidões de matrículas de imóveis falsas em\ninstituição financeira, dados em garantia na emissão de cédula de\ncrédito bancário.\n2. A defesa alegou violação ao princípio da congruência, sustentando\ndesconexão entre a denúncia e a sentença quanto à data de\napresentação dos documentos falsos, além de pleitear a absolvição\npor crime impossível. Subsidiariamente, requereu a redução da\npena-base, com decote da culpabilidade ou diminuição da fração de\nexasperação.\n3. O recurso especial foi inadmitido na origem, e, em agravo em\nrecurso especial, a Sexta Turma conheceu parcialmente do recurso\nespecial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 7/STJ quanto à\ntese de violação ao princípio da congruência e absolvição, e\nrejeitando a tese de desproporcionalidade na dosimetria da pena.\n4. A defesa apresentou embargos de divergência, que foram\nliminarmente indeferidos com base nas Súmulas 315/STJ e 168/STJ. Os\nembargos de declaração subsequentes foram rejeitados. O agravante\ninterpôs agravo regimental, reiterando a alegada divergência sobre\nprincípio da congruência e inadequação da fração de aumento na\ndosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação da Súmula\n315/STJ é cabível no caso em que o recurso especial não foi\nconhecido quanto à tese de violação ao princípio da congruência e\nabsolvição; e (ii) saber se a fração de aumento de 1/8 aplicada na\ndosimetria da pena é desproporcional, considerando o entendimento da\nQuinta Turma.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A aplicação da Súmula 315/STJ foi considerada adequada, pois o\nrecurso especial não foi conhecido quanto à tese de violação ao\nprincípio da congruência e absolvição, em razão da necessidade de\nreexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n7. A fração de aumento de 1/8 aplicada na dosimetria da pena foi\ndevidamente fundamentada na elevada culpabilidade do agravante,\nconsiderando o alto valor do contrato obtido por fraude, em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a\ndiscricionariedade judicial na dosimetria da pena.\n8. A incidência da Súmula 168/STJ foi confirmada, pois o acórdão\nembargado está em alinhamento com a jurisprudência do STJ, não\nhavendo divergência apta a justificar os embargos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. Não cabem embargos de divergência no âmbito\ndo agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme\nSúmula 315/STJ. 2. A fração de aumento na dosimetria da pena pode\nser de 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena\ncominada ao delito, não existindo direito subjetivo a critério\nrígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base.\nDispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 59 e 304; CPP, art.\n383; Súmulas 7/STJ, 315/STJ e 168/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 2.652.765/PR,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n04.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.780.465/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nMaria Marluce Caldas.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c276d344087fb342c701d57694d5c9391e8f66a9c575bfbf08972e35b39c5367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}