# Registro público: TJPE — 00000067519978170450 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-29 - **Último ato com data válida:** 2023-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-03** — Documento (TPU 581) > **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-09** — Documento (TPU 581) > **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-10-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-09-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2016-06-22T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-13T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-23T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 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2022-11-09T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-25T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-03-03T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-03-03T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-22T13:16:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2016-06-22T13:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-13T12:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-20T14:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-13T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-28T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-25T09:02:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-03-22T09:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-02T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T13:26:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-11-20T13:36:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-11-21T08:41:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-06T12:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-03T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-04T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-02-05T09:29:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-04-19T13:07:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246983.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-09-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:28:21\.725785554Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1997\-09\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000067919968171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ - [TRF3 — 00023582620034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)