# Registro público: STJ — 6683 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-05 - **Publicação:** 2026-02-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124701.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b65b983bc4b8c71dca29903ea6bb940fb25ffaeb6ab8cccccef70af49c7f06f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948752 - **Número de registro na fonte:** 202504095231 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, sob o fundamento de ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar temas inéditos não debatidos no recurso especial. 2. A revisão criminal, ajuizada por condenado por peculato, funda-se em alegada ausência de dolo específico, incidência retroativa da Lei n. 14.230/2021 e consequente atipicidade material da conduta. 3. Alega, ainda, que atos posteriores à condenação teriam desconsiderado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista na sentença, impondo regime aberto em alegada desconformidade com o título condenatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar revisão criminal que apresenta temas inéditos não apreciados no recurso especial. 5. Saber se a superveniência legislativa ou fatos ocorridos na fase de execução penal podem justificar a revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais restringe-se às matérias efetivamente apreciadas no mérito do recurso especial, conforme art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República e art. 240 do Regimento Interno do STJ. 7. A revisão criminal não pode ser utilizada para introduzir temas inéditos, rediscutir matéria não apreciada ou corrigir omissões que poderiam ter sido suscitadas no momento processual adequado, sob pena de indevida supressão de instância e violação da excepcionalidade do instituto. 8. No caso concreto, as teses apresentadas pelo agravante não foram objeto de apreciação no recurso especial, não inaugurando a competência revisional do Superior Tribunal de Justiça. 9. Questões relativas à execução penal, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, são estranhas ao acórdão rescindendo e não podem ser apreciadas em sede de revisão criminal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais restringe-se às matérias efetivamente apreciadas no mérito do recurso especial. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para introduzir temas inéditos ou rediscutir matéria não apreciada no recurso especial. 3. Questões relativas à execução penal não podem ser apreciadas em sede de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; Regimento Interno do STJ, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 6.130/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg na RvCr n. 6.031/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/5/2024; STJ, AgRg na RvCr n. 5.847/AM, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 7/11/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO À MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, sob o fundamento de ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar temas inéditos não debatidos no recurso especial. 2. A revisão criminal, ajuizada por condenado por peculato, funda-se em alegada ausência de dolo específico, incidência retroativa da Lei n. 14.230/2021 e consequente atipicidade material da conduta. 3. Alega, ainda, que atos posteriores à condenação teriam desconsiderado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista na sentença, impondo regime aberto em alegada desconformidade com o título condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar revisão criminal que apresenta temas inéditos não apreciados no recurso especial. 5. Saber se a superveniência legislativa ou fatos ocorridos na fase de execução penal podem justificar a revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais restringe-se às matérias efetivamente apreciadas no mérito do recurso especial, conforme art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República e art. 240 do Regimento Interno do STJ. 7. A revisão criminal não pode ser utilizada para introduzir temas inéditos, rediscutir matéria não apreciada ou corrigir omissões que poderiam ter sido suscitadas no momento processual adequado, sob pena de indevida supressão de instância e violação da excepcionalidade do instituto. 8. No caso concreto, as teses apresentadas pelo agravante não foram objeto de apreciação no recurso especial, não inaugurando a competência revisional do Superior Tribunal de Justiça. 9. Questões relativas à execução penal, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, são estranhas ao acórdão rescindendo e não podem ser apreciadas em sede de revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais restringe-se às matérias efetivamente apreciadas no mérito do recurso especial. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para introduzir temas inéditos ou rediscutir matéria não apreciada no recurso especial. 3. Questões relativas à execução penal não podem ser apreciadas em sede de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; Regimento Interno do STJ, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 6.130/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg na RvCr n. 6.031/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/5/2024; STJ, AgRg na RvCr n. 5.847/AM, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 7/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, revisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222 - **SHA-256 do registro documental:** 6b65b983bc4b8c71dca29903ea6bb940fb25ffaeb6ab8cccccef70af49c7f06f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)