{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124705,"origem":"stj","sha256_origem":"7309d25353fef9e1f598adc1be66a97329dce00a857373d0e7741015f3057f3d","registro_original":{"id_fonte":"948756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670921","numero_registro":"202402206192","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra\nacórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O agravo em recurso especial não foi conhecido, ao fundamento de\nque a pretensão de revisão da dosimetria da pena demandaria o\nreexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O\nreferido entendimento foi mantido pelo acórdão embargado.\n3. Nos embargos de divergência, o embargante sustentou a existência\nde dissídio jurisprudencial em relação à aplicação da tese firmada\npela Terceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.214, alegando que,\nafastada circunstância judicial negativa, seria inviável a\nmanutenção da pena-base no mesmo patamar, ainda que em recurso\nexclusivo da defesa. Indicou, como paradigmas, julgados desta Corte\nnos quais houve redimensionamento da pena-base em hipóteses\nsemelhantes.\n4. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de\ndivergência, ao fundamento de que inexistiria similitude fática e\njurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma\nvez que, no caso concreto, não houve exame do mérito da dosimetria\nda pena, mas apenas a incidência de óbice de natureza processual,\nconsubstanciado na Súmula n. 7 do STJ.\n5. No presente agravo regimental, o agravante reitera as alegações\ndeduzidas nos embargos de divergência, insistindo na configuração do\ndissídio jurisprudencial e requerendo, ainda, o enfrentamento de\nalegadas violações a dispositivos constitucionais, para fins de\nprequestionamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n6. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fática\ne jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados pelo\nagravante, de modo a configurar dissídio jurisprudencial apto a\njustificar a admissibilidade dos embargos de divergência.\n7. Outra questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no\nTema Repetitivo n. 1.214 da Terceira Seção do STJ seria aplicável\nao caso concreto, considerando a ausência de afastamento de\ncircunstância judicial negativa e a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n8. Os embargos de divergência têm como objetivo a uniformização da\njurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, sendo\nimprescindível a demonstração de divergência entre julgados que\ntenham apreciado a mesma questão de direito em contextos fáticos e\njurídicos equivalentes, o que não se verifica na hipótese.\n9. O acórdão embargado não examinou o mérito da dosimetria da pena,\nlimitando-se a reconhecer a impossibilidade de revisão da pena-base\nem razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o\nque atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n10. Os paradigmas indicados pelo agravante referem-se a hipóteses em\nque houve efetivo exame do mérito da dosimetria da pena, com\nafastamento de circunstâncias judiciais negativas e\nredimensionamento da pena-base, o que configura situações\nsubstancialmente distintas e afasta a caracterização de divergência\njurisprudencial.\n11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não se configuram embargos de divergência quando o\nacórdão embargado se funda em óbice de natureza processual, como a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, enquanto os paradigmas enfrentam o\nmérito da controvérsia.\n12. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.214 da Terceira Seção do\nSTJ pressupõe o efetivo afastamento de circunstância judicial\nnegativa em recurso exclusivo da defesa, o que não ocorreu no caso\nconcreto, em que a dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias\npermaneceu íntegra em razão do óbice processual reconhecido por esta\nCorte.\n13. O Superior Tribunal de Justiça não se pronuncia, na via do\nrecurso especial ou de seus incidentes, sobre matéria de índole\nconstitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça\ndestinam-se à uniformização da jurisprudência interna da Corte,\nsendo imprescindível a demonstração de divergência entre julgados\nque tenham apreciado a mesma questão de direito em contextos fáticos\ne jurídicos equivalentes.\n2. Não se configuram embargos de divergência quando o acórdão\nembargado se funda em óbice de natureza processual, como a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, enquanto os paradigmas enfrentam o\nmérito da controvérsia.\n3. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.214 da Terceira Seção do\nSTJ pressupõe o efetivo afastamento de circunstância judicial\nnegativa em recurso exclusivo da defesa.\n4. O Superior Tribunal de Justiça não se pronuncia, na via do\nrecurso especial ou de seus incidentes, sobre matéria de índole\nconstitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266;\nSúmula n. 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n. 1.214 da\nTerceira Seção do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d77e31403002c372392e06956ebdad60846a175af5cdad3c88d0bf37676a5344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}