{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124706,"origem":"stj","sha256_origem":"109aa9e4ba492a300d3dd16554dfafa74652845da14610f0f5f1448b14d28e83","registro_original":{"id_fonte":"948757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460531","numero_registro":"202303198896","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do primeiro\nagravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos\nde divergência, com base nas Súmulas 182 e 315 do STJ, opostos em\nagravo em recurso especial não conhecido devido à deficiência de\nfundamentação, conforme Súmula n. 284/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de agravo regimental contra decisão colegiada do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à\nimpugnação de decisões monocráticas, não sendo cabível contra\nacórdãos de órgãos colegiados, conforme art. 258 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\ncaracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da\nfungibilidade recursal.\n5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o\nprazo para interposição de outro recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  1. O agravo regimental é cabível exclusivamente\ncontra decisões monocráticas, não sendo admitido contra acórdãos de\nórgãos colegiados. 2. A interposição de agravo regimental contra\ndecisão colegiada caracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o\nprincípio da fungibilidade recursal. 3. O recurso manifestamente\nincabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de\noutro recurso.\nDispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, arts. 258 e 259; Código de Processo Penal, art.\n61, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1264993/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n11/12/2018, DJe 1º/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1193179/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe\n4/2/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.557.332/DF, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de\n17/6/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.619.486/MG, Rel. Min.\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta\nTurma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025; STJ, AgRg nos EDcl no\nAgRg no AREsp n. 2.459.720/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nMaria Marluce Caldas.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5f506c0fc3a1b23c7413fc5dde27d4e390fe683a3c3db958070be8580679e2da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}