{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124707,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca075f557fb613ac509335c4a19bdd388c0040fdefa38b86d323f4a790b5a51","registro_original":{"id_fonte":"948758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620967","numero_registro":"202401485391","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO\nPARADIGMA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula\nn. 315/STJ.\n2. O agravante alegou divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do\nSTJ em hipóteses idênticas, apontando como paradigma o acórdão\nproferido no AgRg no AREsp n. 2.949.859/SP, no qual foi concedida\nordem de habeas corpus de ofício, mesmo diante do não conhecimento\ndo recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir\nembargos de divergência com base em acórdão proferido em habeas\ncorpus, considerando a maior amplitude cognitiva desse remédio\nconstitucional em relação ao recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que acórdãos\nproferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus,\nnão podem servir como paradigma para embargos de divergência, devido\nà maior amplitude cognitiva desses remédios constitucionais em\nrelação ao recurso especial.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício constitui medida\nexcepcional, cabível apenas por iniciativa do Tribunal quando\nconstatada ilegalidade manifesta, não servindo como instrumento para\nque a defesa busque reapreciação do mérito de recurso que não\npreencheu os requisitos de admissibilidade.\n6. A existência de decisão em que se tenha concedido ordem de habeas\ncorpus de ofício, mesmo diante do não conhecimento do recurso, não\nautoriza a conclusão de que haja divergência apta a justificar a\noposição de embargos de divergência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. Acórdãos proferidos em ações de natureza\nconstitucional, como habeas corpus, não podem servir como paradigma\npara embargos de divergência, devido à maior amplitude cognitiva\ndesses remédios constitucionais em relação ao recurso especial. 2. A\nconcessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, cabível\napenas por iniciativa do Tribunal quando constatada ilegalidade\nmanifesta, não podendo ser utilizada como meio para reapreciação do\nmérito de recurso que não preencheu os requisitos de\nadmissibilidade.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, §\n2º; CPC, art. 1.043, incisos I e III; Regimento Interno do STJ, art.\n266.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet n. 17.951/PR, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 07.08.2025;\nSTJ, AgRg nos EREsp n. 2.199.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Terceira Seção, julgado em 04.09.2025; STJ, AgRg no AREsp\nn. 1.389.936/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12.03.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nMaria Marluce Caldas.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"878ccd7636ffc2755a870802bc4423292ce9e1e8a4451b3074c7a999c1e970f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}