# Registro público: TJRS — 02443824720148210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7928a97d0e8270bc4d1bb67ae4762ef997434ebcff75f5b3973a3495f5b48e68 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-06 - **Último ato com data válida:** 2018-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-10** — Recebimento (TPU 132) > **2017-12-15** — Recebimento (TPU 132) > **2017-12-13** — Petição (TPU 85) > **2017-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-20T11:10:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-12-13T09:28:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-06T10:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-07T10:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-19T16:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-25T10:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-21T15:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-22T13:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-27T09:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-28T13:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-17T14:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-21T14:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-16T17:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-21T15:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-21T16:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-23T10:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-20T11:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T16:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T16:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T16:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T16:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-21T15:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-22T12:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T12:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-12T12:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-15T09:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-10T15:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-15T10:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-24T14:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-05T15:29:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-02-05T15:29:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-05T15:30:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-02-05T15:30:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7928a97d0e8270bc4d1bb67ae4762ef997434ebcff75f5b3973a3495f5b48e68.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-05 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-05 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:45:10\.256307938Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7928a97d0e8270bc4d1bb67ae4762ef997434ebcff75f5b3973a3495f5b48e68 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02321778820118210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248575/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJMG — 06122730320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00201377120098010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871389/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 2º Juizado Especial Cível - [TJRS — 01985569520148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248401/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 21472615820098210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247856/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00301944620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJMG — 04716707420158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091505/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00345394520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091200/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 15ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1e113fb1840fc7418fdffa376a3d2c2a2d6dcd7374b780bfd1d345ca15bfd6 - **SHA-256 do registro documental:** 7928a97d0e8270bc4d1bb67ae4762ef997434ebcff75f5b3973a3495f5b48e68 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55 - **SHA-256 do registro documental:** 7928a97d0e8270bc4d1bb67ae4762ef997434ebcff75f5b3973a3495f5b48e68 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02443824720148210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7928a97d0e8270bc4d1bb67ae4762ef997434ebcff75f5b3973a3495f5b48e68 - **SHA-256 do comentário:** f1076bf4ba3bce4417c2c764b61b5f6f8718bce2f753bf995bbcc299f84f3431