{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124709,"origem":"stj","sha256_origem":"f3bf3e57bdf264cbc7973287049190427f2cbf04b058937b6d1aaf6d1f413cc2","registro_original":{"id_fonte":"948768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997399","numero_registro":"202502703751","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de\ninexistência de dissenso jurisprudencial apto a ensejar o\nprocessamento do recurso, porquanto a controvérsia estaria restrita\nà análise das particularidades fático-probatórias do caso concreto,\nbem como à aplicação de entendimento já consolidado nesta Corte\nSuperior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem\ndo interrogatório prevista no art. 400 do Código de Processo Penal,\nrealizada no caso concreto, gera nulidade automática ou se está\nsujeita à demonstração de efetivo prejuízo, conforme tese firmada no\nTema Repetitivo n. 1.114.\n3. Saber se há dissídio jurisprudencial qualificado entre o acórdão\nembargado e o paradigma indicado pelo agravante, considerando as\nparticularidades fático-probatórias do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Os embargos de divergência têm como objetivo a uniformização da\njurisprudência, sendo necessário demonstrar dissenso entre teses\njurídicas adotadas por órgãos fracionários distintos, a partir de\nidêntica moldura fático-jurídica e soluções jurídicas\ninconciliáveis, o que não se verifica no caso.\n5. O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema\nRepetitivo n. 1.114, reconhecendo que a inversão da ordem do\ninterrogatório prevista no art. 400 do Código de Processo Penal não\ngera nulidade automática, estando sujeita à demonstração de efetivo\nprejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.\n6. No caso concreto, o órgão julgador concluiu que não houve\nprejuízo à defesa, considerando que os depoimentos das vítimas\napenas reiteraram declarações prestadas na fase inquisitorial e que\nhavia um robusto conjunto probatório autônomo, composto por provas\npericiais, documentais e testemunhais, apto a sustentar a\ncondenação.\n7. O paradigma indicado pelo agravante não estabeleceu nulidade\nautomática, mas reconheceu a existência de prejuízo com base nas\ncircunstâncias específicas daquele processo, que não se reproduzem\nnos presentes autos.\n8. Não há oposição entre teses jurídicas, mas apenas soluções\ndistintas decorrentes da valoração de contextos fático-probatórios\ndiversos, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.\n9. O agravo regimental não se presta à rediscussão da conclusão\nalcançada no caso concreto, nem ao reexame da presença ou não de\nprejuízo, quando a decisão impugnada aplica orientação\njurisprudencial consolidada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. Os embargos de divergência exigem a demonstração de dissenso\nentre teses jurídicas adotadas por órgãos fracionários distintos, a\npartir de idêntica moldura fático-jurídica e da prolação de soluções\njurídicas inconciliáveis. 2. A inversão da ordem do interrogatório\nprevista no art. 400 do Código de Processo Penal não gera nulidade\nautomática, estando sujeita à demonstração de efetivo prejuízo, nos\ntermos do art. 563 do CPP. 3. A ausência de oposição entre teses\njurídicas, quando as soluções distintas decorrem da valoração de\ncontextos fático-probatórios diversos, afasta o cabimento dos\nembargos de divergência.\nDispositivos relevantes citados:\nCPC, art. 1.043; RISTJ, arts. 266 e seguintes; CPP, arts. 400, 563 e\n571; CP, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo n. 1.114; STJ,\nREsp 1.933.759/PR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"95c97b033fa3699a4873a9904106c59aae9c4409c974591e06b07da7e1ea00bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}