{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12471,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1de80407465b995eec7b6ee380c80aa2a7acd1e3a11d4fa88c8a8e2ef42490","registro_original":{"id_fonte":"000825284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032000","numero_registro":"202103805488","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO\nDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. REEXAME. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação previdenciária de procedimento comum\nem que a parte autora requer a anulação da decisão administrativa\nque cancelou o seu benefício de aposentadoria por invalidez e a\ncondenação da requerida no dano moral, em razão de a parte autora\nter sido atingida, pela demandada, em sua honra subjetiva/objetiva,\ntendo em vista que tal benefício possui caráter alimentar e busca\ngarantir a subsistência do pescador enquanto impossibilitada a\natividade da pesca. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente\nprocedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação\nda parte autora.\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"É de se frisar que a Autarquia tem prerrogativa legal\nde avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou\nabalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria\nnecessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever.\nOcorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo\nINSS, o que não foi alegado pela parte autora. Esta, ademais, não\ncomprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do\nato administrativo que suspendeu o pagamento do seu benefício,\nsendo, pois, incabível a pleiteada indenização. O dano moral\npressupõe dor física ou moral, configurando-se sempre que alguém\naflige outrem injustamente, mesmo sem causar prejuízo patrimonial.\nNa lição de SAVATIER, 'dano moral é todo sofrimento humano que não é\ncausado por uma perda pecuniária'.\"\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o\nrecorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido\nviolado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em\nque consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.\nV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como\nviolados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fb93c7d7dae884aabb32382e4dbdda2657380ad4f67622aef900a86b08867e2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}