{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124713,"origem":"stj","sha256_origem":"2a423fa1164c4ff1dfa298185b2559eb0a46a7f79443ada30aec57602e85a065","registro_original":{"id_fonte":"949127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204108","numero_registro":"202202813374","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses\nprevistas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão\nembargada, ou para sanar erro material.\n2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para\nrediscutir fundamentos da decisão embargada ou para obter novo\njulgamento do caso.\n3. No caso, a instrução dos embargos de divergência foi considerada\ndeficiente, pois a parte embargante limitou-se a transcrever as\nementas dos acórdãos paradigmas, sem apresentar a cópia integral\nexigida pela jurisprudência consolidada do STJ, o que constitui\nvício substancial insanável.\n4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado\npara prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à\ninterposição de recurso extraordinário, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1956378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dfddcc120eee246a2efd71f34b6c494893e024d0881496694358ec86fabd4cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}