# Registro público: STJ — 1897488 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-11 - **Publicação:** 2026-02-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124716/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124716.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b12d234b8646106a02f006373cadc88aa480f1f72b9a5761d0b5b5ef17ff44d6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949583 - **Número de registro na fonte:** 202002500097 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O ANPP. 1.A tese relativa à comunicação da absolvição em ação civil pública para a ação penal em que se perseguem os mesmos fatos não foi deduzida perante o Tribunal de origem, de modo que a sua análise neste momento configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** Não ficou demonstrada a ocorrência de dissenso interpretativo quanto à necessidade da comprovação do elemento subjetivo especial e do dano ao erário efetivo para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - **Item 3 (texto oficial):** A divergência passível de ser dirimida é aquela objetivamente extraível dos julgados, não a decorrente da interpretação que, somente por viés subjetivo, lhes confere o Embargante. 4.Quanto ao pedido de oportunização da oferta do ANPP, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913/DF, fixou entendimento definitivo de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente nos processos iniciados antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não tenham transitado em julgado, assentando que compete ao Ministério Público avaliar motivadamente o cabimento, inclusive em processos em andamento, manifestando-se na primeira oportunidade após a publicação da ata do julgamento (STF - HC: 185913 DF, Relator: GILMAR MENDES, Plenário, Julgamento 18/9/2024, Publicação 19/9/2024). 5.A confissão não é exigência prévia para o cabimento do ANPP, podendo ser formalizada no momento da assinatura do acordo perante o órgão ministerial, conforme o Tema 1.303 do Superior Tribunal de Justiça: "A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 6.A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que causas de aumento em concurso material e circunstâncias supervenientes - como prescrição reconhecida em relação a uma das condutas - impactam o requisito objetivo da soma das penas mínimas para a oferta do ANPP. 7.No caso concreto, verifica-se que: a) o crime ocorreu antes da Lei n. 13.964/2019; b) o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em 27/06/2019, sem trânsito em julgado para a defesa; c) a pena mínima do delito é inferior a 4 anos; d) o réu é primário; e) não houve violência ou grave ameaça; f) não houve confissão. 8.Agravo regimental não provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O ANPP. 1.A tese relativa à comunicação da absolvição em ação civil pública para a ação penal em que se perseguem os mesmos fatos não foi deduzida perante o Tribunal de origem, de modo que a sua análise neste momento configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não ficou demonstrada a ocorrência de dissenso interpretativo quanto à necessidade da comprovação do elemento subjetivo especial e do dano ao erário efetivo para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A divergência passível de ser dirimida é aquela objetivamente extraível dos julgados, não a decorrente da interpretação que, somente por viés subjetivo, lhes confere o Embargante. 4.Quanto ao pedido de oportunização da oferta do ANPP, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913/DF, fixou entendimento definitivo de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente nos processos iniciados antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não tenham transitado em julgado, assentando que compete ao Ministério Público avaliar motivadamente o cabimento, inclusive em processos em andamento, manifestando-se na primeira oportunidade após a publicação da ata do julgamento (STF - HC: 185913 DF, Relator: GILMAR MENDES, Plenário, Julgamento 18/9/2024, Publicação 19/9/2024). 5.A confissão não é exigência prévia para o cabimento do ANPP, podendo ser formalizada no momento da assinatura do acordo perante o órgão ministerial, conforme o Tema 1.303 do Superior Tribunal de Justiça: "A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 6.A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que causas de aumento em concurso material e circunstâncias supervenientes - como prescrição reconhecida em relação a uma das condutas - impactam o requisito objetivo da soma das penas mínimas para a oferta do ANPP. 7.No caso concreto, verifica-se que: a) o crime ocorreu antes da Lei n. 13.964/2019; b) o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em 27/06/2019, sem trânsito em julgado para a defesa; c) a pena mínima do delito é inferior a 4 anos; d) o réu é primário; e) não houve violência ou grave ameaça; f) não houve confissão. 8.Agravo regimental não provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que provoque o Ministério Público para que se manifeste, na primeira oportunidade, sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Eventual recusa deve ser devidamente fundamentada, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA) STJ - <>-SP STF - [[HC 185913]]-DF (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - FASE DE INQUÉRITO POLICIAL) STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.303 (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO E CONCURSO MATERIAL - CONSIDERAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:0028A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art28) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2120841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163511/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / SEXTA TURMA - [STJ — 2028456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147967/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / QUINTA TURMA - [STJ — 2057170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128108/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farquivamento-de-inquerito%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1897488 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b12d234b8646106a02f006373cadc88aa480f1f72b9a5761d0b5b5ef17ff44d6 - **SHA-256 do comentário:** e8dfcc906826766538482eafb2d2e3cc14f53359ae7c1d33281845aabcc8013b