{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124718,"origem":"stj","sha256_origem":"f1659efda2eea4c1807eab41a2476a899f96b3c3254b276f3942810c3cf647cf","registro_original":{"id_fonte":"949585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6541","numero_registro":"202501727070","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO PARA REEXAME DE PROVAS.\nNÃO CABIMENTO PARA MERA IRRESIGNAÇÃO OU REDISCUSSÃO QUANDO NÃO HÁ\nINCIDÊNCIA NO ART. 621, I DO CPP. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de revisão criminal ajuizada em face de acórdãos proferidos\nno HC 390.043/SP e no AREsp 1.137.979/SP, sob o fundamento de que a\nrevisão criminal não é cabível para rescindir acórdão proferido em\nhabeas corpus e que não houve julgamento de mérito em recurso\nespecial.\n2. A defesa sustenta que a 5ª Turma, ao julgar embargos de\ndeclaração no agravo regimental no AREsp 1.137.979/SP, enfrentou o\nmérito da dosimetria da pena, atraindo a competência do STJ para a\nrevisão criminal, nos termos do art. 105, I, \"e\", da CF e do art.\n240 do RISTJ.\n3. A decisão agravada concluiu pelo não conhecimento da revisão\ncriminal, destacando que não houve exame de mérito no AREsp\n1.137.979/SP e que a revisão criminal não pode ser utilizada para\nrescindir acórdão proferido em habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão\ncriminal perante o STJ para rescindir acórdão proferido em habeas\ncorpus e se houve efetivo julgamento de mérito no AREsp\n1.137.979/SP, que atrairia a competência revisional do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art.\n105, I, \"e\", da CF, exige que a condenação tenha sido proferida ou\nmantida em julgamento de recurso especial, com exame de mérito da\nquestão federal.\n6. No caso, embora a 5ª Turma tenha reafirmado a negativa da\nminorante do tráfico privilegiado no julgamento dos embargos de\ndeclaração no AREsp 1.137.979/SP, tal decisão configurou julgamento\nde mérito em recurso especial, mesmo sendo para negar provimento ao\naludido recurso.\n7. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal\npara reexame de provas ou rediscussão de questões já apreciadas e\nfundamentadas, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 621\ndo CPP, o que não se verifica no caso concreto.\n8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão\ncriminal não é cabível para rescindir acórdão proferido em habeas\ncorpus, tampouco para aplicação de jurisprudência superveniente mais\nfavorável à defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e não\nprovido.\nTese de julgamento:\n1. A revisão criminal perante o STJ somente é cabível quando a\ncondenação tiver sido proferida ou mantida em julgamento de recurso\nespecial, com exame de mérito da questão federal.\n2. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal\npara reexame de provas ou rediscussão de questões já apreciadas e\nfundamentadas, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art.\n621 do CPP.\n3. Não é cabível revisão criminal para rescindir acórdão proferido\nem habeas corpus ou para aplicação de mudança de jurisprudência.\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, I, \"e\"; RISTJ, art.\n240; CPP, art. 621.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr 4.730/CE, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020; STJ, AgRg no AREsp 734.052/MS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2015; STJ, AgRg na\nRvCr 6.041/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 8/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00621 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-CE, <>-PE,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"44c11a4e600db2bd0b1d4fb2ac87d6f9e1cddad3418a6a2376391095aab0a40c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1659efda2eea4c1807eab41a2476a899f96b3c3254b276f3942810c3cf647cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}