{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124721,"origem":"stj","sha256_origem":"36b347550d5b7fac24d747776c31c81d5c646b60d7b61fa66eaec679c60d11bc","registro_original":{"id_fonte":"949626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31838","numero_registro":"202504563183","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-02-05","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nDECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o mandado de segurança impetrado em face de decisão que\nnegou seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante.\n2. A defesa reiterou os argumentos anteriormente apresentados,\nsustentando que a jurisprudência admite o cabimento do mandado de\nsegurança em situações excepcionais, como nos casos de decisão\njudicial manifestamente ilegal ou teratológica.\n3. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial do\nmandado de segurança, fundamentando-se na inadequação da via eleita,\nem conformidade com a jurisprudência dominante, que veda o uso do\nmandado de segurança como sucedâneo recursal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado\nde segurança contra decisão judicial que nega seguimento a recurso\nespecial, quando há alegação de manifesta teratologia ou ilegalidade\nna decisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O mandado de segurança possui natureza excepcional e visa à\nproteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano,\nsem necessidade de dilação probatória, e na ausência de outro meio\nprocessual idôneo à tutela da pretensão.\n6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que o mandado de segurança não pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal, especialmente quando há recurso próprio para\nimpugnar o ato judicial atacado.\n7. O uso do mandado de segurança contra ato judicial somente se\njustifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de forma\ninequívoca e imediata, a existência de decisão manifestamente ilegal\nou teratológica, o que não se verifica no caso concreto.\n8. A decisão que nega seguimento ao recurso especial, ainda que\nfundada em óbices de natureza formal, insere-se no âmbito do juízo\nde admissibilidade recursal, constituindo exercício regular da\nfunção jurisdicional e não configurando, por si só, ilegalidade\nflagrante ou teratologia.\n9. A alegação de ausência de enfrentamento do \"núcleo essencial da\ncontrovérsia\" confunde-se com o mérito da insurgência, reforçando a\ninadequação da via eleita.\n10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula\n267, estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato\njudicial passível de recurso ou correção, preservando a segurança\njurídica e o devido processo legal.\n11. A análise do acerto ou desacerto da decisão que negou seguimento\nao recurso especial deve ocorrer exclusivamente pela via recursal\napropriada, não sendo o mandado de segurança mecanismo para reexame\ndo juízo de processamento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n12. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000267","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5182c211fa30fff2c2e68282f402839a1a3e0ea952da23e65b2ddb21d57fa779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}