# Registro público: TJTO — 50017592820128272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca62ee2249dece82b7f012fbeae26050b5fa91aa6e7dd13d53321f75a67dd935

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-04-23** — Audiência (TPU 970)
> **2012-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recebimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-24T17:41:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-08T15:55:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-09T14:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-13T17:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-04-23T09:25:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-07-24T15:40:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-18T17:40:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-13T17:17:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-14T15:23:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-14T15:23:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-14T15:23:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-22T09:50:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-22T10:09:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-22T10:10:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-28T00:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-03-29T11:33:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca62ee2249dece82b7f012fbeae26050b5fa91aa6e7dd13d53321f75a67dd935.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recebimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-08 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-04-23 — Audiência; não-realizada; inicial; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-18 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Recebimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-25T15:11:57\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120124174128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca62ee2249dece82b7f012fbeae26050b5fa91aa6e7dd13d53321f75a67dd935

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00182672720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00165305720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJPB — 00008304920178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJTO — 00126508620188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1285851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJPI — 00002322620148180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJPB — 00005291520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJPB — 00003944020198151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Vara Única de Jacaraú
- [TJRJ — 08004719520238190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / SAQUAREMA 2 VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50017592820128272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Recebimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ca62ee2249dece82b7f012fbeae26050b5fa91aa6e7dd13d53321f75a67dd935
- **SHA-256 do comentário:** e0fda54aa74eb84f4669f184823d6b514ec746fcc555dc78a1edc8857bad594b