{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124728,"origem":"stj","sha256_origem":"4aefa79ed180587c783b0199d5b8e4d1a6f5b80dac4e46c39a4507fa9f05929d","registro_original":{"id_fonte":"949893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969164","numero_registro":"202502273725","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS.\nINTEMPESTIVIDADE.\r1. É intempestivo o agravo regimental interposto\nfora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990, 798, caput, do Código de Processo Penal e 258, caput, do\nRISTJ.\r2. A decisão agravada foi considerada publicada em\n23/10/2025, tendo o agravo regimental sido interposto no dia\n7/11/2025, bem após o fim do prazo recursal.\r3. De acordo com a\njurisprudência desta Corte, havendo legislação específica\nregulamentando o agravo interposto no âmbito dos processos\ncriminais, não se aplicam as disposições contidas no Código de\nProcesso Civil relativamente à contagem e ao prazo de interposição\nrecursal.\r4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e98479b047097006a5b8b8f10460ec490658537fd2b2f5cfd666428060ff4e94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}