{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124729,"origem":"stj","sha256_origem":"97ea55c1f40926b95fc922a717b6d5da26d252171f203c18ae90af414431d72b","registro_original":{"id_fonte":"949894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274682","numero_registro":"202300032525","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CERTIDÃO DE\nJULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART.\n619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.\r1.\nO embargante alega omissão pela ausência de valoração da certidão de\njulgamento posteriormente juntada e contradição por reputar\nincoerente a conclusão de não juntada do inteiro teor do acórdão\nparadigma.\r2. No ato da interposição dos embargos de divergência não\nfoi apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma, compreendendo\nrelatório, voto, ementa/acórdão e certidão/ termo de julgamento, o\nque configura vício substancial insanável e insuscetível de\nregularização posterior em razão da preclusão consumativa (art.\n1.043, § 4º, do Código de Processo Civil; art. 266, § 4º, do\nRISTJ).\r3. A contradição que autoriza embargos de declaração é\ninterna ao julgado. Não há contradição entre as premissas e\nconclusões do acórdão embargado.\r4. Não há omissão, pois o acórdão\nenfrentou a tese central ao afirmar a impossibilidade de suprimento\nposterior do vício e a exigência da certidão de julgamento como\nelemento integrante do inteiro teor, em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r5. Os embargos de\ndeclaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento.\nDiante da manifesta improcedência, adverte-se quanto à aplicação dos\nconsectários em caso de oposição de novos embargos de declaração\nmanifestamente improcedentes.\r6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/c6d56cca-b6b9-43cf-9559-a5a0047e1e4f/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e9713bdc2413757966dabe8e052143a6b3bb405693e1abb9a594b19e2b648dc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97ea55c1f40926b95fc922a717b6d5da26d252171f203c18ae90af414431d72b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}