{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124732,"origem":"stj","sha256_origem":"7c9cf4524c025e90f10c6966386e21dec9b86104f93871cda8ce1c1c619b04c9","registro_original":{"id_fonte":"950043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144941","numero_registro":"202201716757","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO\nMEDIANTE A TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nINOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM AMPLIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso\nespecial, o qual foi manejado com fundamento no art. 105, III, \"a\",\nda Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Espírito Santo. O agravante alegou, preliminarmente,\nviolação do art. 942 do CPC, ao argumento de que os embargos de\ndeclaração opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado\ndeveriam ter sido julgados pelo mesmo colegiado ampliado, o que não\nocorreu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndeclaração opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado,\nnos termos do art. 942 do CPC, devem ser julgados pelo mesmo\ncolegiado ampliado, em observância à técnica de ampliação do\ncolegiado prevista no referido dispositivo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC deve ser\naplicado também aos embargos de declaração opostos contra acórdão\nproferido por colegiado ampliado, considerando a relação de\ncomplementaridade entre o acórdão embargado e o acórdão dos embargos\nde declaração.\n4. A técnica de ampliação do colegiado não constitui um novo\nrecurso, mas um incidente de prosseguimento do julgamento, que deve\nser aplicado de ofício, independentemente de requerimento, para\naprofundar a discussão sobre a questão jurídica controvertida.\n5. A inobservância do quórum ampliado no julgamento dos embargos de\ndeclaração opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado\nconfigura nulidade por \"error in procedendo\".\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial provido para declarar a nulidade do julgamento dos\nembargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem para nova análise dos embargos de declaração pelo mesmo\ncolegiado ampliado que julgou a apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - OBSERVÂNCIA EM SEDE DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2220084>>-PR, <<REsp 2172297>>-RJ,\n         <<REsp 2024874>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5eb99e8e681b3b46c51e552c79a613d0447f883b98d0fec4986669d8d936bc14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c9cf4524c025e90f10c6966386e21dec9b86104f93871cda8ce1c1c619b04c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}