{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124733,"origem":"stj","sha256_origem":"cf47c4c38132ff11a46c0a0adb2b09416e06a86482e4460d4183460dae2b87f2","registro_original":{"id_fonte":"950044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837221","numero_registro":"202404873857","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL PARA RETOMADA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\nFIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, EM SEDE EXECUTIVA, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO\nTÍTULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 E ART. 509, §\n4º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em\nagravo de instrumento oriundo de impugnação ao cumprimento de\nsentença, alterou o marco temporal fixado no título executivo\njudicial para retomada das obrigações contratuais suspensas em razão\nda pandemia da Covid-19, reputando tempestivo pagamento realizado\nem data posterior àquela estabelecida no dispositivo sentencial.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que os critérios temporais, parâmetros de cálculo e\ndemais elementos expressamente definidos no título judicial\ntransitado em julgado são insuscetíveis de modificação na fase de\ncumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da\nfidelidade ao título e à autoridade da coisa julgada material.\n3. O título executivo judicial foi expresso ao definir, de forma\nobjetiva, o termo final da suspensão contratual e, por consequência,\no início da exigibilidade das prestações, estabelecendo como marco\no decurso de três meses após o término da quarentena pandêmica,\nexpressamente fixado em 30 de outubro de 2020, nos termos da Lei n.\n14.010/2020, o que conduz, aritmeticamente, ao vencimento das\nparcelas em 30 de janeiro de 2021.\n4. O acórdão recorrido, ao eleger novo marco de exigibilidade das\nobrigações, afastando aquele expressamente previsto no dispositivo\nda sentença exequenda, promoveu verdadeira revisão do conteúdo do\ntítulo judicial, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015.\nAgravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00502 ART:00509 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO - ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<AREsp 2887680>>-RS, <<REsp 2054617>>-PI,\n         <<AREsp 2963268>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a84a69e0e052f63bdb200aa54301096db8c75136ef813a89351f76b720c4fccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf47c4c38132ff11a46c0a0adb2b09416e06a86482e4460d4183460dae2b87f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}