{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124735,"origem":"stj","sha256_origem":"92f458c20c739239c874acc0abd4f40a7727cdc4e0689dabb8b8c7f762e70db5","registro_original":{"id_fonte":"950046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006675","numero_registro":"202502766319","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE CONEXÃO E DETERMINA\nREDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA\n988/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA INERENTE À MATÉRIA DE\nCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.\n1. Cuida-se de recurso especial que discute o cabimento de agravo de\ninstrumento contra decisão interlocutória que, em ação monitória,\nreconheceu a conexão com outra demanda e, por conseguinte,\ndeterminou a redistribuição dos autos para o juízo reputado\nprevento.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no\njulgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema Repetitivo n. 988), sob o rito\ndos recursos repetitivos, firmou a tese de que \"o rol do art. 1.015\ndo CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição\nde agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da\ninutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação\".\n3. Ademais, esta Corte entende que a decisão interlocutória que\nversa sobre definição de competência, incluindo aquela que resolve\nsobre a conexão de processos, reveste-se de urgência que justifica a\nimpugnação imediata, pois aguardar sua análise em preliminar de\napelação resultaria em potencial anulação de atos processuais e na\nviolação dos princípios da celeridade, eficiência e da economia\nprocessual.\n4. O acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo de instrumento por\nentender que a decisão sobre conexão não se enquadra no rol\ntaxativo do art. 1.015 do CPC e por não verificar a urgência na\nmatéria, dissentiu da orientação jurisprudencial consolidada deste\nSuperior Tribunal, notadamente do precedente qualificado firmado no\nTema n. 988/STJ, que prevê a impugnação imediata de decisões cuja\nanálise tardia se mostre inútil.\nAgravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO DE PROCESSOS)\n   STJ - {{AREsp 1996617}}-PR, <<REsp 1221941>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92894482482ce4407313cee61e976784f66b94c7bde9756302f93d4fbeaafeb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92f458c20c739239c874acc0abd4f40a7727cdc4e0689dabb8b8c7f762e70db5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}