{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124736,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1bc7fa90abe7324e0cba3494baf925d9df668846690109ca59f8622d253773","registro_original":{"id_fonte":"950047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993939","numero_registro":"202100274122","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS PARA DANOS CORPORAIS E\nMORAIS. RUBRICAS AUTÔNOMAS NA APÓLICE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO\nSTJ. SÚMULA 402/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADOS.\nCONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E\n7/STJ. QUESTÃO DE DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO\nCPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR.\n1. Configura contradição a decisão que, embora reconheça a\njurisprudência consolidada desta Corte acerca da impossibilidade de\ncumulação das coberturas securitárias para danos corporais e morais\nquando previstas sob rubricas autônomas, deixa de aplicá-la ao caso\nconcreto mediante invocação indevida dos óbices das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n2. A qualificação jurídica da existência de coberturas distintas na\napólice como suficiente ao cumprimento do dever de informação\nconstitui questão eminentemente de direito, não demandando reexame\nde fatos ou de cláusulas contratuais, afastando-se, assim, a\nincidência dos referidos enunciados de súmula.\n3. A previsão de limites individualizados para danos corporais e\ndanos morais em contrato de seguro de responsabilidade civil\nfacultativo é suficiente para delimitar o risco assumido pela\nseguradora, não se admitindo a cumulação das coberturas, em\nconsonância com a Súmula 402/STJ e com os arts. 757 e 781 do Código\nCivil.\n4. A majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11,\ndo CPC, pressupõe condenação anterior em verba sucumbencial, sendo\nincabível quando a parte denunciada à lide não foi condenada ao\npagamento de honorários nas instâncias ordinárias.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CUMULAÇÃO DE COBERTURAS - DANOS CORPORAIS E MORAIS - RUBRICAS\nAUTÔNOMAS)\n   STJ - <<REsp 2168611>>-PR, <<AREsp 2812709>>-PR\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 2513499>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"883fde013064eec78fdd3fb1ebc8b35078ae0b15068f778f01b0e39e64f57fae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c1bc7fa90abe7324e0cba3494baf925d9df668846690109ca59f8622d253773","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}