{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124737,"origem":"stj","sha256_origem":"d495c0d6fe8134842e649550eb13c3da1b9ecbc8e0f0c7d963c798a0b1bd654d","registro_original":{"id_fonte":"950048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017765","numero_registro":"202202417400","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma\ndo STJ que deu provimento a recurso especial interposto por\noperadora de plano de saúde, reconhecendo a validade de reajuste de\nmensalidade de plano de saúde individual em razão de mudança de\nfaixa etária.\n2. O embargante alegou que o acórdão embargado não aplicou\ncorretamente o entendimento firmado no Tema Repetitivo 952/STJ, que\ntrata da validade de reajustes por faixa etária em planos de saúde,\ndesde que observados determinados critérios.\n3. O Tribunal de origem havia considerado abusivo o reajuste de\n92,82% aplicado ao beneficiário ao completar 60 anos, por\ndesrespeitar o Estatuto do Idoso e as normas reguladoras, além de\nnão observar a base atuarial idônea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\naplicou corretamente a tese firmada no Tema Repetitivo 952/STJ, que\nvalida o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de\nfaixa etária, desde que haja previsão contratual, observância das\nnormas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados ou\naleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o\nidoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O entendimento das instâncias ordinárias encontra amparo na\njurisprudência consolidada do STJ, que exige a análise da\nabusividade dos reajustes por faixa etária caso a caso, conforme o\nTema Repetitivo 952/STJ.\n6. O reajuste de 92,82% aplicado ao beneficiário ao completar 60\nanos foi considerado desarrazoado e em afronta ao Estatuto do Idoso,\ncaracterizando tentativa de burlar a vedação contida no art. 15, §\n3º, da Lei n. 10.741/2003.\n7. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas\ncontratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\nEmbargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5\nE 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2224872>>-MT, <<REsp 2096349>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eca7c5de84a6ba3d8050973b0bd9c0aa07965f33ab83ece5bf3cfbaad2244ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d495c0d6fe8134842e649550eb13c3da1b9ecbc8e0f0c7d963c798a0b1bd654d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}