{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124741,"origem":"stj","sha256_origem":"a3e5279da06cf5909178de79c44350d3eae7ce0d1a44ab9d30fa616157e3fd08","registro_original":{"id_fonte":"950052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919627","numero_registro":"202101868295","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA.\nNEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\n1. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao\nrejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\nficando patente o intuito infringente da irresignação.\n2. A contradição sanável por meio dos embargos declaratórios é a\ninterna ao julgado, que consiste na inadequação lógica entre a\nfundamentação e o dispositivo da decisão.\n3. A jurisprudência do STJ converge em relação ao entendimento de\nque o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do\nprazo prescricional, que deve ser contado a partir do vencimento da\núltima prestação pactuada. Precedentes.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na\nparte conhecida, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRADIÇÃO SANÁVEL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 2191272>>-RJ\n(VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL -\nÚLTIMA PRESTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2095148>>-SP, <<AgRg no AREsp 163318>>-SP,\n         <<AREsp 2895117>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4788fc1d1a46284093f857f2f4c1881d8d5d905e08d90a8873ad9a2a36ca24df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}