{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124747,"origem":"stj","sha256_origem":"ae58aa04367e1a094d7d13df912d544e4e4f8b26fffe834390b2e72b376bff41","registro_original":{"id_fonte":"950058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046340","numero_registro":"202503450255","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS\nTÍPICAS. INEFICÁCIA. MEDIDAS ATÍPICAS. CNIB. ADEQUADA. RAZOABILIDADE\nE PROPORCIONALIDADE.\n1. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF,\ndeclarou recentemente a constitucionalidade da aplicação concreta\ndas medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de\nProcesso Civil, desde que não haja violação a direitos fundamentais\ne sejam observados os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade.\n2. A adoção do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)\natende aos pressupostos estabelecidos pelo precedente vinculante do\nSTF, porquanto não afronta os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - {{ADI 5941}}-DF\n(CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDAS DE\nEXECUÇÃO ATÍPICAS)\n   STJ - <<REsp 2004402>>-SP, <<REsp 2041133>>-DF,\n         <<AREsp 2781345>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef0e63381b60a62746181c6d622f2973601b945b400404f62ad64e8ab309c58c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae58aa04367e1a094d7d13df912d544e4e4f8b26fffe834390b2e72b376bff41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}