{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124755,"origem":"stj","sha256_origem":"68fb188f7bb4ee3021d3e9fae2358254dd2540b6a5201adcd99e6c0235dcc4e6","registro_original":{"id_fonte":"950066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188949","numero_registro":"202202490663","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO. MEDIDAS COERCITIVAS.\nBUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA\nDE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nCONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE MEDIDA\nCOERCITIVA CABÍVEL E A EFICÁCIA DA COISA JULGADA. AFRONTA AO DEVER\nDE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. TEMA 1.000/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.\n1. Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 configurada,\npor omissão e contradição do Tribunal de origem ao: i) deixar de\nsanar a contradição entre a remessa para a sanção de presunção de\nveracidade (art. 400, caput, do CPC) - considerada incompatível com\na natureza da ação cautelar exibitória já transitada em julgado - e\na ausência de determinação da medida coercitiva adequada (busca e\napreensão), cuja falta é utilizada como pressuposto para negar a\naplicação da multa; ii) deixar de se manifestar expressamente sobre\na violação dos arts. 502 e 508 do CPC e a eficácia da coisa julgada\nformada no processo de conhecimento, cuja execução integral é dever\ndo Judiciário; e iii) não fundamentar concretamente a falta de\nutilidade e efetividade da medida de busca e apreensão.\n2. A análise da pretensão recursal não se esgota no reexame do Tema\n1.000/STJ (REsp 1.763.462/MG), que trata exclusivamente da\npossibilidade da multa após a vigência do CPC/2015, condicionado à\nprévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. O\nTribunal de origem, ao não se retratar e manter a recusa em\ndeterminar a medida coercitiva cabível (busca e apreensão), incorreu\nem omissão que inviabiliza o pleno deslinde da controvérsia.\n3. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional impõe o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo\njulgamento, sanando os vícios apontados.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, dar-lhe provimento no que tange à violação do art.\n1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2524292>>-PE, <<REsp 2120731>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa7ee95ce6214a21b58077b9815916bf0edee1ff9803388a5345ed813eed5781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}