{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124760,"origem":"stj","sha256_origem":"18d9b9b7bca17139487ca527c905f4e27e15ffc1989fea350d476ce0b7b6902b","registro_original":{"id_fonte":"950082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243148","numero_registro":"202504328157","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO\nCOMPROVADO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS\nCONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. MULTA. ART. 1.026 § 2º, DO CPC.\nCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados\nno art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão\nrecursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando\nrediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\n2. Rever as conclusões quanto ao afastamento da responsabilidade\nobjetiva do BANCO, quanto aos requisitos da inversão do ônus da\nprova e quanto ao dano moral  demandaria, necessariamente, reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do\nóbice da Súmula n. 7 do STJ. .\n3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus\nda prova não é automática, exigindo-se a presença da\nverossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e\nque o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato\nconstitutivo do direito.\n4. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º,\ndo CPC/2015 uando as questões tratadas foram devidamente\nfundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter\nmanifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração.\n5. O Tribunal estadual é soberano na análise do intuito\nprotelatório, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula  n. 7\ndesta Corte.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA DO\nDIREITO ALEGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2496479>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2420754>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2298281>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9884f0bab04dc98d6a43b9e3e7357d6c64c00f6f6c2064c4c46e45376402f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18d9b9b7bca17139487ca527c905f4e27e15ffc1989fea350d476ce0b7b6902b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}