{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124766,"origem":"stj","sha256_origem":"caaf1322eb81f5a544d1b385fe3ce95385c7f0b14439d3818ea6df7dd1e43f88","registro_original":{"id_fonte":"950088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247281","numero_registro":"202503700412","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 186 E 944, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO\nMORAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO. PEDIDO JÁ INDEFERIDO\nNA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. O Tribunal de origem decidiu, com amparo no contexto fático\nprobatório, que a hipossuficiência alegada não foi comprovada.\nAssim, rever as conclusões quanto à justiça gratuita demandaria,\nnecessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Em relação aos danos morais, a Corte de origem entendeu pela sua\ninexistência, assentando que a mera resolução contratual por\ninadimplemento, ainda mais com notificação com sessenta dias de\nantecedência, não configura, por si só, dano moral indenizável,\nconsignando também que não foi comprovado o dano sofrido.\n3. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de\nrevolvimento fático probatório dos autos para avaliar eventual\nconfiguração dos danos morais.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00944","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2225058>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2212207>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 2163041>>-SP, <<REsp 2216966>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2865063>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54ea74e2e61230b667f982cb413d42205885d35120ef2be4d127f3addefc9ef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"caaf1322eb81f5a544d1b385fe3ce95385c7f0b14439d3818ea6df7dd1e43f88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}