{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124768,"origem":"stj","sha256_origem":"c33875dfa6c170344a02f24373e6a7f259d74f9b5478ab7cc2821e1ae72c2016","registro_original":{"id_fonte":"950090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238925","numero_registro":"202504025772","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RUTAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM DESPEJO,\nRETOMADA DE IMÓVEL E COBRANÇA. RECONVENÇÃO. OMISSÃO NÃ\nCARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.\nBOA-FÉ OBJETIVA. DENÚNCIA VAZIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\ntribunal de origem aprecia a controvérsia de forma fundamentada,\nainda que contrária ao interesse da parte, não se prestando\nalegações formuladas em impugnação a embargos para apontar omissão.\n2. O prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil\npor danos decorrentes de inadimplemento contratual é o decenal,\nconforme o art. 205 do Código Civil.\n3. A prorrogação de contrato de parceria rural pode ser reconhecida\ncom base na boa-fé objetiva e na confiança legítima, mas não supera\na pretensão de rescisão por abandono do imóvel, notadamente quando\nconstatada em diligência oficial.\n4. A distribuição do ônus da prova deve observar o conjunto\nprobatório e as regras do art. 373, I, do CPC, não se prestando o\ninconformismo com o resultado para atacar a apreciação das provas no\njulgamento.\n5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566!art22_par2","urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art95","urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art96","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED LEI:004504 ANO:1964\n*****  ET-64    ESTATUTO DA TERRA\n        ART:00095 INC:00004 INC:00005 ART:00096 INC:00006\n        PAR:00001","LEG:FED DEC:059566 ANO:1966\n*****  RET-66    REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA\n        ART:00022 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1639222>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1422028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b16415d4fc78fe3e410614d7552b89967b2566a6eebd1cafbd7cdd8a88a96c6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c33875dfa6c170344a02f24373e6a7f259d74f9b5478ab7cc2821e1ae72c2016","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}