{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124773,"origem":"stj","sha256_origem":"c15c8ce03e76d2115557878bf47ada86533f6ffc57ad70cbfe25fc2dd8ad3f48","registro_original":{"id_fonte":"950095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2951369","numero_registro":"202501982130","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA\nPROFISSIONAL. INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA).\nINVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). ACIDENTE PESSOAL.\nDESCARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS\nNºS 5 E 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. RECURSO REPETITIVO.\nTEMA Nº 1.112/STJ.\n1. Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por\nInvalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a\nInvalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) não abrangem as\ndoenças classificadas como profissionais.\n2. No caso, não há como rever as conclusões firmadas pelas\ninstâncias ordinárias sem a análise de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência\ninviável no recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e\n7/STJ.\n3. Em relação à ausência de responsabilidade das seguradoras pelas\ninformações relativas às condições gerais do contrato, o acórdão\nrecorrido está alinhado ao que foi definido por ocasião do\njulgamento do Tema nº 1.112/STJ: \"na modalidade de contrato de\nseguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante,\nmandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os\nmembros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de\nprestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das\ncondições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as\ncláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice\nmestre.\"\n4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\ninterposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\nanálise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1853088>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC\n(CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE FORNECER AO\nSEGURADO AMPLA E PRÉVIA INFORMAÇÃO - ÔNUS DO ESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1874788>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d60e024a4910596465293ec13d385d378d4e581d30152ff9a0941e762ffbe21e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}