# Registro público: TJAM — 02281854420218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d297a73ebb406c4bec04eb390083e67f5c9f424666f9c56c9dcb6ae2f40c80d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-23** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T09:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-22T12:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-23T16:28:52.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-02-18T11:50:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-22T12:48:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-22T12:48:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d297a73ebb406c4bec04eb390083e67f5c9f424666f9c56c9dcb6ae2f40c80d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-23 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:26:55\.929000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211123151552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d297a73ebb406c4bec04eb390083e67f5c9f424666f9c56c9dcb6ae2f40c80d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02045636220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249034/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00067945819968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248114/) — classe: Incidente de Impedimento Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Incidente de Impedimento Cível
- [TJMS — 00002286520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105622/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Vara Única
- [TJAM — 02045791620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248876/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00113077120148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552838/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02357515320228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552811/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01569150820188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552715/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02535963520218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552578/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4495d968db2f68f692b7942a4e899a0c31ddb6b503fdd097d55743469dfd173a
- **SHA-256 do registro documental:** 4d297a73ebb406c4bec04eb390083e67f5c9f424666f9c56c9dcb6ae2f40c80d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02281854420218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4d297a73ebb406c4bec04eb390083e67f5c9f424666f9c56c9dcb6ae2f40c80d
- **SHA-256 do comentário:** 3c4dc192dccd6784770a10748f381bc920e6822420825b5ad9439108b0424707