{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124778,"origem":"stj","sha256_origem":"2a77c778ac9f40d40b7613632338e9a90532091c569ae345393a01a307d49a8f","registro_original":{"id_fonte":"950101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007748","numero_registro":"202201756909","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma\nque, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.\n2. Fato relevante. A parte embargante sustenta que o recurso\nespecial foi apreciado como se tratasse de caso distinto, relativo a\natraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha\nVida, alegando afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.\n3. As decisões anteriores. O acórdão embargado tratou de caso\ndiverso ao discutido nos autos, configurando julgamento extra\npetita.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado,\nao tratar de caso distinto ao discutido nos autos, configura\njulgamento extra petita, ensejando sua nulidade.\nIII. Razões de decidir\n5. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro\nmaterial, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir\nomissão existente na decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC.\n6. O acórdão embargado tratou de caso distinto ao discutido nos\nautos, configurando julgamento extra petita, em afronta aos arts.\n141 e 492 do CPC.\n7. A nulidade do acórdão embargado é necessária para que sejam\napreciados o recurso especial e o agravo em recurso especial\napresentados pela parte embargante.\nIV. Dispositivo\nEmbargos acolhidos para anular o acórdão embargado, determinando a\napreciação do recurso especial e do agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - EFEITOS INFRINGENTES)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2669247>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73580699a17dd68d881a32c6654ab1f40545b67eb160c872c217ec49f6ecc595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a77c778ac9f40d40b7613632338e9a90532091c569ae345393a01a307d49a8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}