{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124779,"origem":"stj","sha256_origem":"3adb005fbc003d7ceaf7e69735d890bb8492db2452d088acd7a820aa129dc565","registro_original":{"id_fonte":"950102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465497","numero_registro":"202303054469","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. LITISCONSÓRCIO\nFACULTATIVO. PRECEDENTES.\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\nrecurso especial, no qual se discutia a autonomia do aval em ação de\nbusca e apreensão, em que os bens estão na posse de devedores\nsolidários que ainda não integram a lide.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia do aval\nfica preservada também quando se trata de uma ação de busca e\napreensão, em que os bens estão na posse dos devedores solidários\nque ainda não integram a lide.\n3. Conforme bem pontuado no acórdão recorrido, \"o pedido de busca e\napreensão pode se converter em simples ação executiva, totalmente\ncompatível com eventuais obrigações solidárias como a que ora se\napresenta.\"\n4. A inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução\nestá amparada na previsão legal de solidariedade entre os obrigados,\nconforme o art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir a\ndívida integralmente de qualquer dos devedores solidários.\nEmbargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para\nesclarecer que, convertida a busca e apreensão em ação executiva,\nincidem as regras sobre formação de polo passivo em execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n*****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\nMÓVEIS\n        ART:00004\n(ART. 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00275"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2394267>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2281244>>-SP\n(EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - POLO PASSIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2193714>>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POLO PASSIVO)\n   STJ - <<REsp 1886806>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c539b34b1d4bc22a8eb1936d70683d1f96982434100f8e85d4e72f9dd0e90463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3adb005fbc003d7ceaf7e69735d890bb8492db2452d088acd7a820aa129dc565","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}