{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124783,"origem":"stj","sha256_origem":"b817f1050192a94632ab93e82369738d7540274b695c696c523d6236998ec2d5","registro_original":{"id_fonte":"950109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074512","numero_registro":"202503986110","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE\nARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nVALIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a validade da cláusula compromissória inserta em\ncontrato de adesão, no qual se configure relação de consumo,\ncondiciona-se à efetiva anuência do consumidor.\n2. O mero ajuizamento do litígio judicial tem o condão de\ncaracterizar a renúncia ao juízo arbitral. Precedentes.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ANUÊNCIA DO\nCONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DE LITÍGIO JUDICIAL)\n   STJ - <<AREsp 1904418>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2815953>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3077a7dacc0d12d2ec8fef656f9950f1acc0b0945b6a79de0aa5f0e588c4f7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b817f1050192a94632ab93e82369738d7540274b695c696c523d6236998ec2d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}