{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124784,"origem":"stj","sha256_origem":"26b412a0a3ac915c734a6ff37d79293525742b31f0d68c685238eb6e1f060053","registro_original":{"id_fonte":"950110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944671","numero_registro":"202501875736","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TAXA DE\nCONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO.\nDESCABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. \"É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos\nhonorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de\nexecução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas,\nindependentemente do fato de existir previsão acerca dessa\npossibilidade na convenção de condomínio\" (REsp n. 2.187.308/TO,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de\n19/9/2025). Incidência da exegese das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ.\n2. Cabível a correção do erro material que majorou a verba honorária\nem desfavor da agravante, visto que contra ela não houve fixação de\nhonorários na origem, faltando requisito legal de prévia fixação da\nreferida rubrica nas instâncias ordinárias.\nAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS\nCONVENCIONAIS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO)\n   STJ - <<REsp 2187308>>-TO, <<AgInt no AREsp 2752960>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2135895>>-SC\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA\nORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1902338>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed765fe514e3396c612925c719fe945517d6e61dbeea658e2937784b28ae1604","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26b412a0a3ac915c734a6ff37d79293525742b31f0d68c685238eb6e1f060053","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}