{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124792,"origem":"stj","sha256_origem":"f3629d12ff8014c1862b331fd82d3e351e8df244471384fb607fd848b9555dac","registro_original":{"id_fonte":"950120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221051","numero_registro":"202502411373","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE JURANDIR: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO\nESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30\nDIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ). TAXA DE\nADMINISTRAÇÃO. LICITUDE E RETENÇÃO PROPORCIONAL (SÚMULA 538/STJ).\nSEGURO COMPROVADO. RETENÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA APÓS A MORA DA\nADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E, APÓS A LEI\n14.905/2024, PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL\nNÃO CONFIGURADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 284/STF (ANÁLOGA).\nRECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão\ncontratual de consórcio com restituição de valores e pedido de danos\nmorais, manteve sentença de devolução das parcelas em até 30 dias\napós o encerramento do grupo, com retenção proporcional da taxa de\nadministração e do seguro, correção pelo INPC e, após a Lei\n14.905/2024, IPCA, juros após a mora, e indeferiu danos morais.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) a restituição deve ser\nimediata; (ii) a taxa de administração e o seguro devem ser\nintegralmente devolvidos; (iii) os juros fluem da citação; (iv) o\nINPC deve incidir até o pagamento; e (v) há dano moral.\n3. A restituição é devida ao consorciado desistente em até 30 dias\napós o prazo contratual de encerramento do grupo (Tema 312/STJ). A\ntaxa de administração é lícita e a retenção proporcional se mantém\n(Súmula 538/STJ). Comprovada a contratação e o repasse do seguro,\nsubsiste a retenção. Os juros de mora incidem a partir da mora da\nadministradora, que se configura apenas após o descumprimento do\nprazo de devolução; a correção monetária observa o INPC e, a partir\nda Lei 14.905/2024, o IPCA, como recomposição da moeda (CC, art.\n389, parágrafo único).\n4. A pretensão de restituição imediata, de afastamento das retenções\ne de fixação de juros desde a citação demanda interpretação de\ncláusulas e revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7/STJ). A manutenção\ndo INPC até o pagamento, dissociada da motivação do acórdão, atrai\na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia).\nAusente falha na prestação e dano à personalidade, não há dano\nmoral.\n5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.\nRECURSO DE MULTIMARCAS: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE\nIMÓVEL. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA\n(CPC, ARTS. 141 E 492). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LICITUDE E RETENÇÃO\nPROPORCIONAL. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE\nRESERVA. NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO (CDC, ART. 53, § 2º).\nCORREÇÃO MONETÁRIA. INPC E, APÓS A LEI 14.905/2024, IPCA.\nINVIABILIDADE DE INCC SEM PREVISÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5,\n7 E 83/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença reconhecendo\na rescisão, devolução das parcelas ao final do grupo, retenção\nproporcional da taxa de administração e do seguro, afastando a taxa\nde adesão por duplicidade, vedando cláusula penal e fundo de reserva\nsem prova de prejuízo, fixando correção pelo INPC e, após a Lei\n14.905/2024, IPCA, e juros após a mora.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve nulidade por revisão\nex officio de cláusulas (CPC, arts. 141 e 492); (ii) a taxa de\nadministração e demais obrigações pecuniárias são irredutíveis;\n(iii) a taxa de adesão é legal como antecipação de taxa de\nadministração (Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º); (iv) cláusula penal\ne fundo de reserva são retidos sem prova específica (Lei\n11.795/2008, arts. 27, § 2º, e 28; CPC, art. 374); e (v) o INCC é o\nindexador aplicável (Lei 11.795/2008, art. 27, § 1º).\n3. Não há julgamento extra petita: a análise de validade de\ncláusulas decorre logicamente do pedido de rescisão e restituição\n(CPC, arts. 141 e 492). A taxa de administração é lícita e a\nretenção proporcional se preserva; a taxa de adesão, quando\nremunerar o mesmo serviço, configura bis in idem e é indevida. A\nretenção de cláusula penal e fundo de reserva exige prova de\nprejuízo concreto ao grupo, não suprível por alegação de fato\nnotório (CDC, art. 53, § 2º). A correção monetária visa recompor a\nmoeda; ausente previsão contratual específica, aplica-se o INPC e,\napós a Lei 14.905/2024, o IPCA, não o INCC.\n4. As teses de irredutibilidade genérica de rubricas, de validade da\ntaxa de adesão no caso concreto, de retenção sem prova e de\naplicação do INCC dependem de interpretação contratual e reexame de\nprovas, ou estão em consonância com a jurisprudência desta Corte\n(Súmulas 5, 7 e 83/STJ).\n5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014905 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00086 PAR:ÚNICO ART:00141 ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000538","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00389 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00053 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -\nÍNDICE)\n STJ - <>-GO\n(CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 312)\n(CONSÓRCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA)\n STJ - <>-GO\n(DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL)\n STJ - <>-SP\n(CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA -\nCOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-DF\n(CORREÇÃO MONETÁRIA)\n STJ - <>-SP\n(REVISÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0deef576ebf0a11874b45ba00a2790ad72b2dc3706368de77af77e537a8919d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}