{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124795,"origem":"stj","sha256_origem":"8d11d366e11fa835a24b9470126df075a2085967666f722598288d6317af493f","registro_original":{"id_fonte":"950125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929440","numero_registro":"202100884090","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO\nCOMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MIGRAÇÃO. REVISÃO DO SALDAMENTO.\nDESCABIMENTO. TEMA N. 943/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nNÃO PROVIDO.\n1. Arts. 1.000 c.c. 1.009, § 1º, e 223 do Código de Processo Civil,\nque não foram objeto de decisão da instância inferior. Descabimento\nda revisão do julgado em razão da ausência de prequestionamento.\n2. Incorporação de verbas trabalhistas acordadas em reclamatória em\nprevidência. Impossibilidade pela migração do plano de previdência\n(Prevmais), a partir de transação com extinção do plano de\nprevidência original, em consonância com o Tema n. 943 desta Corte.\n3. Nulidade do acordo da mudança de planos não requerida. Sem ajuste\npontual de cláusula do pacto. Tema 943 e jurisprudência consolidada\ndo STJ.\n4. É impertinente a reapreciação de cláusula contratual, nos termos\nda Súmula 5 do STJ.\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE PREVIDÊNCIA - MIGRAÇÃO - ALTERAÇÃO PONTUAL)\n   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),\n         {{REsp 1920832}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7a1c9287e1c4ef2e67e55b5e4011eef7a4aeece05e5ed8a8904d6afd3e71f68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d11d366e11fa835a24b9470126df075a2085967666f722598288d6317af493f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}