{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124797,"origem":"stj","sha256_origem":"9b3902f884a607ba1e3772bee972c50c8c89ed712feaa61fbd628960f5d57f30","registro_original":{"id_fonte":"950135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226137","numero_registro":"202502882593","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO\nINOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NA\nVIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/02).\nPRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DESTA EG. CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Tocantins que reformou sentença de primeiro grau, a qual havia\nreconhecido a prescrição decenal para ação de nulidade de negócio\njurídico referente à doação de imóvel rural realizada em 2013,\nalegadamente inoficiosa e efetuada por doador acometido de\nAlzheimer.\n2. O acórdão recorrido determinou o prosseguimento da ação,\nentendendo que o prazo prescricional aplicável seria vintenário,\ncontado a partir do registro do ato jurídico.\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional\naplicável às ações anulatórias de doação inoficiosa realizadas sob\na vigência do Código Civil de 2002 é decenal ou vintenário; (ii)\ndeterminar o termo inicial do prazo prescricional; e (iii) verificar\na existência de divergência jurisprudencial suficiente para\njustificar a atuação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça.\n4. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa\nrealizadas sob a vigência do Código Civil de 2002 é decenal,\nconforme o art. 205 do CC/2002, que estabelece o prazo de prescrição\nde dez anos quando a lei não fixa prazo menor.\n5. O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data do\nregistro do ato jurídico que se pretende anular, em conformidade com\no princípio da publicidade do sistema registral, que presume o\nconhecimento do ato por todos os interessados a partir de seu\nregistro.\n6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nconfirma que o prazo prescricional para ações anulatórias de doação\ninoficiosa sob o CC/2002 é decenal, contado a partir do registro do\nato jurídico.\n7. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e\nrestabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição\ndecenal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<REsp 1933685>>-SP, <<AgInt no AREsp 2323643>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2521363>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2037607>>-SP\n(DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AREsp 2541293>>-DF, <<AgInt no AREsp 1915717>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3513ddd7da286aac8ab42408499fbc8c1500ae0823629dc6000d646d51ea6c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}