{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1248,"origem":"stj","sha256_origem":"3daeaf8e50fc150b8e6d3dd5fea822aa83c34516b6483e5d86a22c6cc2a06344","registro_original":{"id_fonte":"000813971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925265","numero_registro":"202101945797","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. VALOR NÃO INFORMADO AO CONTRATANTE. COBRANÇA INDEVIDA.\nREEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. VEDAÇÃO.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas\n5 e 7/STJ).\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE\nCORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VERIFICAÇÃO - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725964>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1809482>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1949764>>-AM\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA MESMA INSTÂNCIA\n- DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520018>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f09c52f11aee952c94fb88a04ad6d05a12b7aec3e159bd750e17d89b15c2e87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}