{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124802,"origem":"stj","sha256_origem":"f26761825a449484ba14145bc060d66ae00b2801227e689c8cef184c96074166","registro_original":{"id_fonte":"950148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204776","numero_registro":"202501028757","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.  IMPUGNAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA\nENTRE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. INCREMENTO DA ATIVIDADE RURAL.\nCONCLUSAO ALCANÇADA PELA CORTE MINEIRA A PARTIR DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL.\nPRECEDENTES. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA ESFERA DA LEI 11.101/2005.\nINTRODUÇÃO PELA LEI 14.112/2020. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL\nDETERMINANDO A IMEDIATA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. NEGATIVA DE\nENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. JULGADO ESPECÍFICO DA\nTERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A operação realizada entre a cooperativa e seus associados com\nvistas a incrementar a atividade rural por estes desenvolvida\nprofissionalmente foi considerada pelo Tribunal mineiro como ato\ncooperativo à luz do acervo fático-probatório que emerge dos autos,\nconstituindo obrigação extraconcursal.\n2. A exclusão do ato cooperativo da disciplina da Lei 11.101/2005A\nfoi determinada pela Lei 14.112/2020, que, em seu art. 5º, caput,\ndeterminou a imediata incidência da previsão legal aos processos\npendentes, ressalvadas as hipóteses que especifica, entre as quais\nnão consta o correspondente crédito, havendo recente julgado\nespecífico neste sentido da Terceira Turma desta Corte Superior.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par13","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00013","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n        ART:00005 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATO COOPERATIVO - NATUREZA EXTRACONCURSAL)\n   STJ - <<REsp 2091441>>-SP, <<AREsp 2855276>>-RS,\n         <<AREsp 2941280>>-MT\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - ATO COOPERATIVO - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 2201022>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1dd0ab233b28f17ac7b87e35339170437da61423957f7c9b27e58bcbd502e49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}