# Registro público: TRE-PR — 00000013920096160026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f53c8b3a419ff0665b9e58444fcb590766bc0ec5f756c09b54dbf15a4025a519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 586
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-13
- **Último ato com data válida:** 2025-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2010-12-09T14:18:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-02-22T16:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-03-21T18:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-06-02T17:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-09-26T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-10-26T15:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-12-02T15:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2011-12-14T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2012-05-11T14:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2012-09-02T15:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-09-20T12:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-09-27T13:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-10-07T13:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-10-24T16:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-11-12T12:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-11-13T14:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-11-20T18:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2013-12-18T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2014-01-29T15:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2014-03-24T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2015-02-26T17:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2015-03-13T13:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2016-07-06T17:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2016-08-09T17:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2016-08-17T13:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2016-10-06T16:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2016-11-04T17:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2017-01-12T18:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2017-02-14T14:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2017-03-06T13:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2017-05-20T16:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}
- 2018-09-19T17:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15474", "nome": "26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 586 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248020.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f53c8b3a419ff0665b9e58444fcb590766bc0ec5f756c09b54dbf15a4025a519.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 586 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/545`
- 2023-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/553`
- 2024-01-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-02-02 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/570`
- 2024-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/577`
- 2025-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-10-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/585`
- 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/545`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/553`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/570`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:31:57\.549000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091113120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f53c8b3a419ff0665b9e58444fcb590766bc0ec5f756c09b54dbf15a4025a519

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000082120146160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1252575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000043020096160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 111 ª zona eleitoral-Telêmaco Borba
- [TRE-PR — 00000044220096160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 10 ª zona eleitoral-Lapa
- [TRE-MG — 00000896020156130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1211311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 23ª Zona Eleitoral - Barbacena
- [TRE-PB — 00000379620136150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-ES — 00017024420066080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio / 32 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013920096160026 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 586 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f53c8b3a419ff0665b9e58444fcb590766bc0ec5f756c09b54dbf15a4025a519.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f53c8b3a419ff0665b9e58444fcb590766bc0ec5f756c09b54dbf15a4025a519
- **SHA-256 do comentário:** 704d6c25ffffa474a461dec17be28a82786db9319d108016e85d3961f5157a2c