{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124804,"origem":"stj","sha256_origem":"68225c21afca3117113e8fd2e19434dba38ef76b8273473c97666c6ae8c37c17","registro_original":{"id_fonte":"950150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228105","numero_registro":"202502982604","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO\nBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO\nTOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC.\nINAPLICABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO\nPRESTAMISTA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS.\nRESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.320/SP.  AUSÊNCIA DE\nABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para\nfomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de\nlucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou\nserviço.\n2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nesbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n3. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos,\nconcluiu que não há qualquer abusividade contratual, a tarifa de\nabertura de crédito é plenamente justificada e não acarreta\nonerosidade excessiva. O seguro prestamista é legal e consta\nexpressamente no contrato ajustado pelas partes. Alterar esse\nentendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e\nrevolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4.  Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2471806>>-SP, <<REsp 2001086>>-MT\n(CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE\nEMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - VALIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621),\n         <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958),\n         <<REsp 1639320>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)\n(COBRANÇA ABUSIVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 767870>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3380cf349529a970dcfef88f224cb2b4bd9eb737cc1454a732f4cec36e6d6da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}