{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124805,"origem":"stj","sha256_origem":"e46734bc35429a24a2f1a0b96a41222c2dae76b2ec009cbe391becbef822d76e","registro_original":{"id_fonte":"950154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879775","numero_registro":"202000587636","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. (1)\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETO COM BASE EM\nRELAÇÃO DE CONSUMO. DISPENSA DA CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL\nOU DESVIO DE FINALIDADE. SUFICIÊNCIA DE NEGATIVA DE BENS DA PARTE\nEXECUTADA E DE OBSTÁCULO AO PLENO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS\nCAUSADOS AO CONSUMIDOR. REVOLVIMENTO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA\nCORTE DISTRITAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. (2)\nCOMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO COMPOSTO PELAS UNIMEDS.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA E COMPOSIÇÃO DE\nMESMO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA UNIDADE QUE\nNÃO CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES.\n(3) RECORRENTE QUE NÃO INTEGROU A FASE COGNITIVA DA DEMANDA. COISA\nJULGADA. REJEIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE PERMITE O CONTRADITÓRIO\nE A AMPLA DEFESA DE FORMA DIFERIDA. JULGADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A desconsideração da personalidade jurídica instituída com base\nna relação de consumo estabelecida entre as partes originárias\ndispensa a caracterização de confusão patrimonial ou desvio de\nfinalidade, sendo suficiente a ausência de bens da executada e a\npresença de obstáculo ao pleno ressarcimento dos prejuízos causados\nao consumidor para que seja decretada.\nO revolvimento da conclusão alcançada pelo Tribunal distrital a\npartir do acervo fático-probatório carreado aos autos constitui\nóbice por força da Súmula 7 desta Corte Superior.\n2. A existência de complexo empresarial cooperativo composto pelas\nUNIMEDs acarreta a responsabilidade solidária entre as englobadas,\nseja em razão da Teoria da Aparência ou por integrarem o mesmo grupo\neconômico.\nAssim, revela-se cabível o redirecionamento do feito para unidade\nque não constou do título executivo judicial, nos moldes dos\nprecedentes do STJ.\n3. A circunstância de a recorrente não haver participado da fase\ncognitiva da ação não produz coisa julgada no âmbito do incidente da\ndisregard doctrine a um dos integrantes do mesmo grupo econômico da\nexecutada, independentemente de ter sido decretada com base no\nCódigo Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o\ncontraditório diferido, a ser perfectibilizado por ocasião da\napresentação da defesa.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(SISTEMA UNIMED - TEORIA DA APARÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS\nCOOPERATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PA,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-MA,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COISA JULGADA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c3e754fe6082752c9995e147925a8591c57924275f1fd1e267d090853e7a614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}