# Registro público: TJSP — 00039085520068260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da49da0b2ed4138f488b415c9d05960776872b4f87a9a943e68afeef8c33052

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-25
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2011-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2011-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-01-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-25T16:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-25T16:13:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-26T09:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-31T16:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-14T14:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-19T14:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-25T14:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-25T14:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-25T14:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-29T10:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-31T12:26:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-23T13:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-23T13:55:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-24T15:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-27T15:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-07T16:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-08T10:07:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-16T14:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-26T15:20:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-31T11:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-31T11:52:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-02T15:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-10-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-05-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2010-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2010-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2010-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2010-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2010-07-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2010-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2010-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2011-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2011-02-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2011-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2011-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-06-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-01-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-10-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:59:59\.903719181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060512000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1da49da0b2ed4138f488b415c9d05960776872b4f87a9a943e68afeef8c33052

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003564020178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00041651720058260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00038065420188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR