{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12482,"origem":"stj","sha256_origem":"b4966ea5def6004b6479ec2bf16f53dd1799ed960077918822462e4a8a21a02b","registro_original":{"id_fonte":"000825375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056552","numero_registro":"202200154465","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART.\n1.021, C/C OS ARTS. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA POR PERÍODO IRRELEVANTE.\nI - O recurso não merece ser conhecido. A interposição de agravo\ninterno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não\nconhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art.\n1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo\nCivil de 2015.\nII - Nesse sentido: AgInt no AREsp 500.715/SP, relator Ministro\nLázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta\nTurma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017; AgInt no AREsp\n1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017; AgInt no AREsp\n927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n16/5/2017, DJe 19/5/2017.\nIII - A indisponibilidade do sistema por 36 (trinta e seis) minutos\nno dia de início do prazo recursal não tem o condão de postergar o\ntermo inicial, tratando-se de período de tempo irrelevante que em\nnada afeta o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa ou a\nisonomia no tratamento das partes. Com efeito, esta Corte tem\njurisprudência no sentido de que a indisponibilidade do sistema que\ngera alguma relevância é aquela que perdura por mais de 60\n(sessenta) minutos no primeiro ou no último dia do prazo recursal, o\nque, conforme demonstrado pelo próprio recorrente, não é o caso\ndestes autos. Confiram-se, a propósito, precedentes nesse sentido:\nAgRg no AgRg no AREsp n. 1.948.451/MS, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, EDcl no\nAgRg no AREsp n. 760.779/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 15/10/2018, EDcl\nno AgRg no AREsp n. 593.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de\n30/10/2017.\nIV - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 927101>>-MG\n(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA -\nHIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1948451>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 760779>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 593553>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 430872>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5822a25676d645879edbe725b4bf623b0c987c103c77f1f323323845caa7606c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}